Q555254 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
b) a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
c) o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
d) a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
e) a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

Q555254 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Direito do Consumidor