Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q303438 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I.Convocação de Ministro de Estado por Comissão

do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações

sobre o tema da demarcação de terras

indígenas.

II.Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I

e II correspondem, respectivamente, a controle

a)
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
b)
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
c)
administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
d)
legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
e)
administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.

2)

Q303440 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo

discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o

aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação

da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,

após a interposição do recurso, Tales decide revogar

o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

a)
ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.
b)
poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
c)
poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
d)
não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.
e)
jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

3)

Q303452 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos recursos no processo penal,

a)
o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
b)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
c)
cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
d)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
e)
a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

4)

Q303464 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

a)
cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.
b)
os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.
c)
a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.
d)
é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
e)
a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

5)

Q303437 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª

Região concedeu a

Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo,

licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de

três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença,

especificamente durante o período de um ano, Juliano

participou da gerência de sociedade privada. No desempenho

das atividades de gerência, foi devidamente observada

a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos

da Lei nº

8.112/1990, a conduta de Juliano é

a)
admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
b)
vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.
c)
admissível na situação narrada no enunciado.
d)
vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal.
e)
vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

6)

Q303444 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo

legislativo segundo a qual

a)
as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d)
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
e)
o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

7)

Q303456 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A prisão temporária poderá ser decretada

a)
em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.
c)
sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
d)
pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
e)
pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

8)

Q303463 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

a)
por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
b)
pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
c)
é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
d)
é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
e)
é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

9)

Q303436 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo

por delegação, sendo o ato originalmente de competência

de seu superior hierárquico, o servidor público federal

Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,

em razão de circunstâncias de índole jurídica.

Nos termos da Lei nº

9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á

editado por

a)
Moisés.
b)
nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
c)
nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.
d)
Robson.
e)
quaisquer dos servidores.

10)

Q303443 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem

judicial para

a)
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b)
efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
c)
utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
d)
entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
e)
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

11)

Q303455 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor,

assistentes e auxiliares da Justiça,

a)
o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito.
b)
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
c)
o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d)
as partes poderão intervir na nomeação do perito.
e)
da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.

12)

Q303462 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:

I.Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes

tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

II.A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.

III.Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

IV.Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos

sobre Territórios não divididos em Municípios.

V.É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados

com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II, IV e V.
b)
I, II e III.
c)
III, IV e V.
d)
I, II e V.
e)
I, III e IV.

13)

Q303435 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no

8.666/1993, as obras, serviços e

compras efetuadas pela Administração pública serão

divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem

técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação

com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos

disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade

sem perda da economia de escala.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra,

parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso,

a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder

a)
uma única licitação, obrigatoriamente na modalidade tomada de preços.
b)
licitação distinta, sempre na modalidade tomada de preços.
c)
uma única licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
d)
uma única licitação, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto.
e)
licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto.

14)

Q303442 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações:

I.Após sete anos de exercício da função, em primeiro

grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial

transitada em julgado.

II.É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente

à sua vontade, por motivo de interesse

público, conforme decisão do voto da maioria absoluta

do tribunal a que pertence.

III.Determinado magistrado, membro de Tribunal de

Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio

mensal, a fim de que este seja adequado ao valor

fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por

infringir garantia que esta expressamente outorga aos juí-

zes, o que consta em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
III, apenas.

15)

Q303461 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre responsabilidade tributária,

a)
o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.
b)
o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.
c)
o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.
d)
a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.
e)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!