Sobre o Tribunal de Contas da União é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
Antes da celebração do respectivo contrato de parceria público-privada, foi constituída a Sociedade de Propósito Específico (SPE) “Masters S/A”, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Referida sociedade inadimpliu contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público. Assim, deu-se a aquisição da maioria do capital votante da SPE pela referida instituição financeira. De acordo com a Lei no 11.079/2004,
As sociedades que visam uma finalidade lucrativa mediante o exercício de atividade não empresária denominam-se
No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
Nos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor
Considere as afirmações abaixo. I.O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais. II.A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributá- ria. III.Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal
Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I.Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. II.Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo. III.Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dí- vida ativa e a renúncia de receitas. IV.Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos. V.Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio. Está correto o que consta em
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente
da Corregedoria-Geral
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
