Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q290500 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princí- pio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

a) não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.
b) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.
c) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.
d) não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
e) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

62)

Q290505 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

a)
prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
b)
encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
c)
criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
d)
fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
e)
propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

63)

Q290512 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

a)
a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
b)
a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
c)
a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
d)
propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
e)
o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

64)

Q290314 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A prescrição penal

a) no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
b) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
c) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.
d) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.
e) no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

65)

Q290321 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Com relação à legislação das armas de fogo,

a)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
b)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
c)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
d)
a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
e)
o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.

66)

Q290326 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que

a) sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.
b) a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.
c) mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.
d) sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.
e) na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decreta- ção da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.

67)

Q290340 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana

a)
foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
b)
não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
c)
está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
d)
está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
e)
estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

68)

Q290390 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

a)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
b)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
c)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
d)
compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribui- ções em questão.

69)

Q290395 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,

I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.

II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.

III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e III.
e)
I.

70)

Q290465 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

a) a concordância do Ministério Público.
b) a concordância da liderança indígena.
c) a intervenção do Ministério Público Federal.
d) que ocorra junto a membros da mesma etnia.
e) a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

71)

Q290472 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

a)
a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.
b)
na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.
c)
Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio persiste mesmo depois da aposentadoria.
d)
Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.
e)
depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

72)

Q290477 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A política agrícola

a) será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.
b) será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
c) será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.
d) não abrange as atividades florestais.
e) não abrange as atividades pesqueiras.

73)

Q290484 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo

a)
proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
b)
a proteção social extraordinária e não retributiva.
c)
a concessão e a manutenção do benefício da prestação continuada às famílias necessitadas.
d)
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários da política de assistência social.
e)
a manutenção dos conselhos de assistência social e das entidades e organizações de assistência social.

74)

Q290489 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

a) em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
b) a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem pú- blico pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
c) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
d) deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
e) pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.

75)

Q290491 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

a) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
b) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.
c) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

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