Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q141574 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
b) o serviço funerário municipal.
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.

32)

Q141579 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

a)
a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.
b)
a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
c)
a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
d)
o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
e)
o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

33)

Q141581 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

a) em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
b) o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
c) é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
d) o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
e) o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

34)

Q141586 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

a) quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.
b) para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.
c) quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.
d) para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.
e) apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

35)

Q141593 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei nº 11.428/06, é

a) permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.
b) permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.
c) permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.
d) permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.
e) proibida.

36)

Q141598 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

a) permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
b) permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
c) será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
d) será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
e) será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

37)

Q141613 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

a) no período de formação de vegetações.
b) no período de queda das sementes.
c) na época de seca.
d) na época de inundação.
e) durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

38)

Q141618 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
e) I e II.

39)

Q141632 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

a) em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.
b) não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.
c) sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.
d) sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.
e) em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

40)

Q141637 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

41)

Q141644 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

42)

Q141649 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

a) o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
b) as normas gerais sobre finanças públicas.
c) a lei orçamentária anual.
d) a abertura de crédito suplementar.
e) a abertura de crédito extraordinário.

43)

Q141563 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

a) a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.
b) o pagamento de débitos por meio de precatório.
c) o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.
d) a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6^oda Constituição Federal.
e) a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.

44)

Q141568 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

a)
a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
b)
a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
c)
a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
d)
a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
e)
o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.

45)

Q141570 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

a) a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
b) a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
c) a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
e) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

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