Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q29286 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Consideram-se: I. válido; II. ineficaz; III. anulável; IV. nulo, os seguintes negócios jurídicos, respectivamente:

a) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) por instrumento público; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.
b) I. pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se os nubentes não possuirem imóveis antes do casamento; II. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular.
c) I. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, se esta consentir; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imovél no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por instrumento particular.
d) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular ; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.
e) I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento público ; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.

2)

Q29293 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O possuidor, objetivando adquirir um imóvel pela usuca- pião extraordinária, para atingir o prazo exigido por lei,

a) pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, facultativamente na sucessão singular, sendo que isto se dá, de pleno direito, na sucessão universal.
b) não pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, seja a sucessão a título singular, seja universal.
c) acrescerá de pleno direito à sua posse apenas a de seus antecessores a título universal, mas em nenhuma hipótese a de seus antecessores a título singular.
d) pode acrescentar à sua posse apenas a de seus antecessores a título singular.
e) pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores facultativamente na sucessão a título universal e de pleno direito na sucessão a título singular.

3)

Q29325 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Na aplicação da pena,

a) pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.
b) é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.
d) é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
e) a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4)

Q29332 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.
b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) exige necessariamente a reparação do dano.
d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

5)

Q29337 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Na resposta à acusação, o réu

a) pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.
b) pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.
c) não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.
d) pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.
e) não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.

6)

Q29344 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

a) à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
b) o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
c) compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
d) compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

7)

Q29349 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A propaganda

a) de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o registro da respectiva candidatura junto à Justiça Eleitoral.
b) política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, qualquer que seja, é vedada desde setenta e duas horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição.
c) de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública é permitida.
d) partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
e) partidária que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza não será tolerada.

8)

Q29351 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

NÃO é nula a votação quando

a) a maioria dos eleitores opta pelo voto nulo.
b) efetuada em folhas de votação falsas.
c) realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas.
d) preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
e) feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

9)

Q29356 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nas sociedades por ações,

a) a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.
b) o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.
c) a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.
d) a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.
e) o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

10)

Q29363 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

a) aos impostos de importação e exportação.
b) ao IR.
c) ao ITR.
d) às contribuições sociais.
e) aos impostos estaduais.

11)

Q29368 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O Ministério Público propôs ação civil pública contra pro- prietário de indústria clandestina (sociedade de fato), que vinha causando poluição hídrica e sonora na localidade em que estava instalada e também contra o proprietário do imóvel arrendado pelo poluidor. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário arrendador

a) não responde civilmente, porque inexiste nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental causado.
b) responde civilmente, mas apenas em caráter subsidiário, caso o empresário arrendatário não possua bens.
c) responde civilmente, todavia nos limites do valor do contrato firmado com o arrendatário.
d) não responde civilmente, porque no contrato firmado com o arrendatário existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por danos ambientais.
e) responde civilmente, em caráter solidário, porque omitiu-se no dever de preservação ambiental da propriedade.

12)

Q29370 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Os municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,

a) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
c) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma.
d) não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA.
e) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

13)

Q29375 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) decorram de reexame de ofício.

14)

Q29282 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

15)

Q29287 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O pagamento efetuar-se-á

a) no domicílio do credor, salvo convenção em contrário.
b) no local convencionado, mas o pagamento feito reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
c) sempre no domicílio do devedor, salvo, apenas, disposição legal em sentido contrário.
d) onde melhor atender o interesse do credor, salvo convenção em sentido contrário.
e) onde for menos oneroso para o devedor, salvo convenção em sentido contrário.

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