Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q29322 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos chamados crimes de mão própria, é

a) incabível o concurso de pessoas.
b) admissível apenas a participação.
c) admissível a coautoria e a participação material.
d) incabível a participação moral.
e) admissível apenas a coautoria.

32)

Q29327 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º , do Código Penal),

a) o sujeito passivo é sempre a mulher.
b) é necessário que a vítima conviva com o agente.
c) não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.
d) a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
e) não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.

33)

Q29341 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

a) julgar procedente a exceção de suspeição.
b) impronunciar o réu.
c) negar o livramento condicional.
d) decidir sobre unificação de penas.
e) denegar a apelação.

34)

Q29346 - Simulado SEFAZ-PE,

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

a) à organização do Ministério Público.
b) à Procuradoria-Geral do Estado.
c) à Defensoria Pública.
d) aos servidores públicos do Estado.
e) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

35)

Q29353 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

É correto afirmar que

a) a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.
b) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
c) é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.
d) quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
e) é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.

36)

Q29365 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

a) do ICMS.
b) do IR.
c) dos impostos residuais.
d) do ITR.
e) do IPI.

37)

Q29377 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
e) em quaisquer procedimentos.

38)

Q29284 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Os imóveis a seguir mencionados pertencem:

Imóvel 1 - a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista;

Imóvel 2 a uma autarquia, onde funciona hospital para atendimento gratuito da população;

Imóvel 3 a um loteamento urbano aprovado e registrado, para servir de praça pública, mas cujo terreno não foi objeto de desapropriação;

Imóvel 4 ao município que o recebeu, por ser a herança vacante, e que permanece sem destinação.

Esses imóveis são classificados, respectivamente, como bens:

a) particular; público de uso especial; público de uso comum do povo; público dominical.
b) público de uso especial; público de uso especial; particular por falta de desapropriação; público dominical.
c) particular; público de uso comum do povo; público de uso comum do povo; público de uso especial.
d) público dominical; público de uso especial; particular, por falta de desapropriação mas que se tornará público pela usucapião; público dominical.
e) particular; público de uso especial; particular que só se tornará público por desapropriação; público dominical.

39)

Q29289 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sendo a obrigação indivisível e conjunta ou existindo soli- dariedade passiva em obrigação divisível, o credor

a) pode cobrar a dívida toda apenas de cada um dos devedores da obrigação indivisível, embora seja ela conjunta, mas não pode cobrar a dívida toda apenas de um dos devedores solidários, se a obrigação deles é divisível.
b) pode cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores solidários, mas não pode cobrar integralmente a dívida de apenas um dos devedores se a obrigação é conjunta ainda que indivisível.
c) pode, em ambos os casos, cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores.
d) não pode o credor em nenhum desses dois casos cobrar a dívida toda de apenas um dos devedores.
e) terá de demandar, em ambos os casos, todos os devedores, mas terá direito de receber apenas de um deles.

40)

Q29291 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sobre o contrato de compra e venda analise os itens abaixo:

I. Transfere o domínio da coisa mediante o pagamento de certo preço em dinheiro, independente de tradição.

II. Não pode ter por objeto coisa futura.

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

IV. É lícita a compra e venda entre cônjuge, com relação a bens excluídos da comunhão.

V. Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

41)

Q29323 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No tocante às penas privativas de liberdade,

a) é possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.
b) é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
c) a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.
d) é incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.
e) a gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

42)

Q29328 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

a) da gravidade abstrata do delito.
b) da circunstância de o acusado responder a outras ações penais.
c) da reincidência do réu.
d) da consumação ou não do delito.
e) do número de majorantes.

43)

Q29330 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Podem obter autorização para saída temporária os

a) condenados que cumpram pena em regime semiaberto.
b) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.
c) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.
d) condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.
e) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

44)

Q29335 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No tocante à prova, o juiz

a) formará sua convicção pela livre apreciação da produzida nos autos, sem qualquer restrição.
b) poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.
c) formará sua convicção pela livre apreciação da produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
d) observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.
e) não poderá determinar, de ofício, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

45)

Q29342 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
b) não admite desistência.
c) não admite medida cautelar.
d) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
e) em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

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