Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q29362 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

a) decadência.
b) interposição de recurso administrativo.
c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
d) prescrição tributária.
e) parcelamento do débito fiscal.

62)

Q29367 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

a) Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
b) Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
c) Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
d) Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
e) Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

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Q29374 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a

a) anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
b) manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
c) revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
d) manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
e) anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

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Q29379 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a) não ofende a Constituição.
b) ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
c) ofende o princípio constitucional do contraditório.
d) ofende o princípio constitucional da moralidade.
e) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

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Q29381 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como

a) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.
b) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.
c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
d) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.
e) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

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