Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que
Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que
De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de
O controle externo das contas dos municípios é realizado
A despesa obrigatória de caráter continuado
Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá
Quanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar:
Em relação a fraudes e erros, é correto afirmar:
A técnica que consiste em dividir uma população em subpopulações, cada qual contendo um grupo de unidades de amostragem com características homogêneas ou similares, é denominada amostragem
Em 31/12/X1, a empresa JJD realizou uma venda no valor de R$ 50.000,00, para ser recebida em 31/01/X3. Sabe-se que o prazo, normalmente concedido pela empresa é de 60 dias e que se a venda fosse feita à vista seu valor seria de R$ 42.000,00 (valor presente). De acordo com a legislação vigente e sabendo que a empresa utiliza conta redutora de ativo para registrar a operação, ela deveria reconhecer no momento da venda, em reais, receita de vendas de
A Cia. Comercial apresenta em seu Balancete as seguintes contas de resultado, em reais: receita bruta: R$ 50.000,00; devo- lução de vendas: 5.000,00; abatimento sobre vendas: 1.000,00; frete sobre vendas: 2.000,00; custo das mercadorias vendidas: 15.000,00; comissões sobre vendas: 3.000,00; impostos sobre vendas: 10.000,00. Com base nessas informações, o lucro bruto da Cia. Comercial é, em reais,
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identidade entre norma jurídica e texto normativo. A norma constitucional abrange um "pedaço da realidade social"; ela é conformada não só pela atividade legislativa, mas também pela jurisdicional e pela administrativa. Assim, o intérprete deve identificar o conteúdo da norma constitucional mediante a análise de sua concretização normativa em todos os níveis. Esse método de interpretação denomina-se
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para
