Q89805 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

a) integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
b) ser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
c) ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
d) ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
e) ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

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Direito Econômico-Financeiro