Q89780 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos

a) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
b) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
d) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
e) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Direito Administrativo