Q89774 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Direito Constitucional