Sobre os bens públicos, considere:
I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.
II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.
IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.
V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios
I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.
II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.
III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.
IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.
V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que
Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,
Em relação aos preços públicos, é correto que a
De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, em relação aos papéis de trabalho da auditoria independente das demonstrações contábeis, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmações, relativas a transações e eventos subsequentes à conclusão dos trabalhos de auditoria:
I. O auditor deve considerar em seu parecer os efeitos decorrentes de transações e eventos subsequentes relevantes ao exame das Demonstrações Contábeis, mencionando-os como ressalva ou em parágrafo de ênfase, quando não ajustados ou revelados adequadamente.
II. O auditor é responsável pela execução de procedimentos ou indagações sobre as Demonstrações Contábeis após a data do seu Parecer.
III. Após a divulgação das Demonstrações Contábeis, o auditor tem responsabilidade de fazer indagações sobre transações e eventos subsequentes que possam alterar de maneira relevante o conteúdo de seu Parecer.
IV. Quando a administração alterar as Demonstrações Contábeis, após a data da emissão do Parecer, o auditor deve executar os procedimentos necessários nas circunstâncias e fornecer a ela novo pa- recer sobre as Demonstrações Contábeis ajusta-das.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um dos deveres do auditor independente é avaliar as estimativas relativas à provisão para contingências. A provisão para contingências
A Cia. X adquiriu, em 01/01/X1, 15% de participação na Cia. H por R$ 90.000,00 com a compra de apenas ações ordinárias. Na data de aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. H era composto pelo Capital Social no valor de R$ 600.000,00 constituído por 100 ações ordinárias e 100 ações preferenciais, em que o acionista controlador possuía 51% das ações com direito a voto. Durante X1, a Cia. H obteve um lucro de R$ 80.000,00 e distribuiu dividendos no valor de R$ 40.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar, que a Cia X, em X1, reconheceu receita de
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, considera-se valor justo dos investimentos o valor
Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que
Considere:
I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.
II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova
Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo.
III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial.
IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
