Q89792 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de

a) 45 dias do encerramento do exercício.
b) 45 dias do recebimento.
c) 90 dias do encerramento do exercício.
d) 60 dias do recebimento.
e) 60 dias do encerramento do exercício.