De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:
Compete
I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregulari- dade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas
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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
Em relação à relevância na auditoria externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:
A auditoria operacional no setor público
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O patrimônio líquido da Cia. Aberta, em 31/12/X8, era, em reais,
Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
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