O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
Em fevereiro de 2010, o artigo 6º da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como
Em relação às condições de elegibilidade, é correto afirmar que
Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:
Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que
Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos
As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de
As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Considere a seguinte tabela:
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.
Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida
As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.
A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
O negócio jurídico
As perdas e danos
Em matéria de concurso de pessoas,
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito