Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q48962 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

a) é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
b) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
c) ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
d) poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
e) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

62)

Q48967 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A renúncia da prescrição será

a) válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.
b) ineficaz, se não houver anuência da outra parte.
c) inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.
d) válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.
e) tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

63)

Q48979 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

a) ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.
b) ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.
c) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.
d) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.
e) as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.

64)

Q48981 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é

a) atípica, sem também ensejar infração administrativa.
b) objeto de tipo penal autônomo.
c) circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.
d) circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.
e) atípica, consistindo apenas em infração administrativa.

65)

Q48986 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

66)

Q48993 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

67)

Q48998 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

68)

Q48901 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.
b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.
c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.
d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

69)

Q48906 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

a) poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.
b) será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
c) será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.
d) poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.
e) será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

70)

Q48913 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

a) o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
b) a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
c) o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
d) o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
e) a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

71)

Q48918 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

72)

Q48925 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

73)

Q48932 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

a) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
b) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
c) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
d) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

74)

Q48937 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

a) despesa de custeio.
b) dívida pública mobiliária.
c) despesa com pessoal.
d) dívida pública flutuante.
e) dívida pública consolidada.

75)

Q48944 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Haverá imunidade sobre

a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

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