Q48932 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

a) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
b) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
c) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
d) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

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Direito Econômico-Financeiro