Q48918 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

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Direito Administrativo