Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao
É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,
Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê
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No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que
Considere:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a ausência de justa causa.
III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
Está correto o que se afirma em
Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que
É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência
Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que
São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:
