Q42454 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

a) entre 12 e 18 anos.
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos.
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
e) entre 12 e 16 anos.