No que diz respeito às prisões no processo penal, é correto afirmar:
O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço.Sobre o tema, marque a assertiva correta.
Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito aos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Tratando da incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.
Considerando os conceitos doutrinários de Direito Penal, de Criminologia e de Política Criminal, assinale a alternativa INCORRETA.
Nas lições de Miguel Reale Júnior (Teoria do delito), se a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente torna típica a conduta tentada, funcionando o artigo 14, inciso II, do Código Penal como autêntica norma de extensão temporal do tipo penal, deve- se, pela mesma ratio, ter por atípica a tentativa quando o resultado não se concretiza em decorrência da vontade do próprio agente. Sob essa visão, independentemente da importância político-criminal desses institutos, a não punição da desistência voluntária e do arrependimento eficaz emana da atipicidade da conduta como modalidade tentada.
Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta.
Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a alternativa correta.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores sobre a busca e apreensão, assinale a alternativa correta.
Sobre o procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA.
A audiência de custódia ou, para alguns doutrinadores, “audiência de apresentação”, é um direito fundamental do preso, visando a evitar condutas arbitrárias por parte dos órgãos de segurança pública. Inicialmente, esse documento emergiu de tratados e de convenções internacionais de direitos humanos com status de normas supralegais, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica que, em seu art. 7.º, item 5, preconizou: “(...) toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável (...)”. Posteriormente, com o advento do Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019, esse direito passou a constar expressamente, também, do Código de Processo Penal Brasileiro. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.