Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q827016 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta:

a) Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. No entanto, tal atribuição pode ser delegada, excepcionalmente, pelo Secretário De Segurança do Estado a outras autoridades, por ato motivado e por tempo determinado, desde que haja previsão em decreto do chefe do Poder Executivo
b) Durante a investigação criminal, cabe ao Delegado de Polícia a requisição de perícias que interessem à apuração dos fatos, e a representação ao Poder Judiciário para obtenção de informações, documentos e demais dados.
c) O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. O Supremo Tribunal Federal, contudo, estende às Comissões Parlamentares de Inquérito em âmbito federal e estadual, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias (art. 58, § 3º, da CRFB/88), a atribuição de promover o indiciamento de seus investigados, com a possibilidade, sempre presente no estado democrático de direito, de controle judicial do ato, para evitar excessos.
d) Ainda sobre o indiciamento, em regra, mesmo as autoridades que exercem cargos com prerrogativa de foro podem ser indiciadas, com exceção de membros do Ministério Público e do Judiciário. Todavia, em se tratando de autoridade com foro no Supremo Tribunal Federal, tal ato é da competência do ministro relator, por representação da autoridade policial
e) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação

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Q827023 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.

a) A competência para legislar sobre direito processual penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) Direito processual penal é o ramo do direito público que compreende princípios e normas definidoras de condutas criminosas com previsão de determinada sanção
c) É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União
d) Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal
e) O direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal. Por isso que é chamado de “Direito Penal adjetivo”. Logo, não possui autonomia científica.

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Q827028 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em relação aos sistemas processuais penais e o processo penal na dimensão dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Entende-se por garantismo negativo a proibição de proteção insuficiente.
b) Segundo entendimento pacífico em sede doutrinária, o sistema acusatório foi adotado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) desde o seu nascedouro
c) O princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação está entre os axiomas de Luigi Ferrajoli
d) Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o magistrado pode requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de investigados, inexistindo, para tanto, violação ao sistema acusatório.
e) Atualmente, é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva, não se podendo falar em ultraje ao sistema acusatório, porquanto, no processo penal, os magistrados gozam de poderes instrutórios.

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Q827030 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico
d) É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.
e) Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia

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Q827035 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta

a) Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.
b) É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato
c) Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica
d) O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível
e) São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão

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Q827042 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

a) A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de forma descentralizada. Essa descentralização pode ocorrer mediante outorga ou delegação. Na outorga, são transferidas a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado e, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. A doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente a Pessoa Jurídica de Direito Pública, ao passo que a delegação pode ser feita para particulares ou entes da Administração Pública Indireta regidos pelo direito privado.
b) Tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se admite o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos.
c) Para que determinada atividade seja conceituada como serviço público, exige-se que seja prestada pelo Estado diretamente
d) Encampação é a extinção da concessão por motivo de inadimplemento por parte do concessionário.
e) Caducidade é a extinção da concessão por motivo de interesse público.

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Q827047 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Dos cenários abaixo apresentados, assinale a alternativa correta que informa os princípios que fundamentam a prática do ato delineado.

I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito.

II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43,
§3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado).

III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação.

IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.

Assinale a alternativa correta.

a) Princípio da autotutela – princípio do formalismo extremado – princípios da oficialidade e da verdade material – princípio da boa-fé.
b) Princípio do devido processo legal – princípio do formalismo exacerbado – princípios da oficialidade e da verdade material – princípio da boa-fé.
c) Princípio da autotutela – princípio do formalismo moderado – princípios da oficialidade e da verdade material – princípio da participação
d) Princípio da autotutela – princípio do formalismo moderado – princípios da oficialidade e verdade material – princípio da boa-fé.
e) Princípio do devido processo legal – princípio do formalismo moderado – princípios da oficialidade e verdade material – princípio da boa-fé.

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Q827054 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os Direitos Humanos são dotados de características próprias, capazes de distingui-los de outros tipos de direitos, especialmente os da ordem doméstica. Levando em consideração as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) A universalidade significa que são titulares dos Direitos Humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para poder invocar a proteção desses Direitos tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, afinidade política, status social, econômico, ressalvadas as práticas culturais e religiosas de determinados povos, ainda que contrastantes com os Direitos Humanos, pois estão respaldadas pelo que a doutrina chama de relativismo cultural
b) O “efeito cliquet” significa que os Direitos Humanos são inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo.
c) Os Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.
d) A teoria da proteção do núcleo essencial do direito estabelece que há a possibilidade de restrição, contanto que a medida não afete a existência do próprio direito. Com base em tal premissa, é possível afirmar que a renúncia parcial de Direitos Humanos pode ocorrer, desde que respeitados os seguintes requisitos: a) proteção do núcleo essencial do direito; b) vontade expressa do titular; e c) previsão constitucional.
e) Os Direitos Humanos são imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição, salvo previsão constitucional em contrário

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