Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q809846 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências. Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá

a) prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado
ao devedor.
b) ordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.
c) ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.
d) extinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.
e) dispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.

17)

Q809858 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para

a) o Ministério Público local.
b) a justiça da infância e da juventude local.
c) assistente social cadastrado na serventia.
d) o conselho tutelar local.
e) o conselho tutelar local.

18)

Q809794 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da
Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

a)
o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros
b)
se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.
c)
o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.
d)
na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.
e)
após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

19)

Q809799 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

a) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
b) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
c) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
d) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
e) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

20)

Q809802 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de

a)
advertência, independentemente da apresentação de prévia defesa.
b)
multa, cujo valor poderá ser superior ao valor da garantia contratual prestada.
c)
suspensão temporária de participação em licitação, por prazo de até cinco anos
d)
impedimento de celebrar contratos com a administração, que deve ser determinado exclusivamente por ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal.
e)
declaração de inidoneidade para licitar ou celebrar contratos com a administração pública, o que veda a reabilitação do inadimplente.

21)

Q809819 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteção

a) irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.
b) provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
c) irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.
d) irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.
e) provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.

22)

Q809821 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Servidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança
em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda. Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e

a) promoverá a citação do réu para que compareça à audiência de conciliação ou mediação.
b) julgará liminarmente improcedente o pedido com base na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
c) extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
d) promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.
e) intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.

23)

Q809826 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Acerca da audiência de instrução e julgamento e do direito à produção de provas no curso desse ato processual, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código de Processo Civil, as partes são impedidas de fazer perguntas diretamente às testemunhas, bem como de dirigir-lhes questionamentos que induzam as respostas ou tratem de fatos diversos do processo.
b) O não comparecimento injustificado do advogado de qualquer das partes na audiência de instrução e julgamento não implicará a revelia para o réu nem a extinção do processo
para o autor; porém, o juiz poderá dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado estiver ausente
c) Ao réu cabe comprovar fatos constitutivos de seu direito subjetivo; ao autor caberá provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito discutido na demanda.
d) A arguição de falsidade documental, por não ter natureza meritória, será resolvida necessariamente como questão incidental, sendo vedado às partes requerer que o juiz decida
esse ponto como questão principal.
e) O juiz poderá proferir a sentença em audiência ou posteriormente, atendendo ao prazo de trinta dias úteis previsto no Código de Processo Civil, fator esse que deve ser observado
pelo Judiciário por se tratar de prazo próprio expresso no referido código.

24)

Q809833 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
b) O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
c) De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
d) Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
e) O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

25)

Q809838 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) Caso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime inafiançável praticado antes de sua diplomação, a Câmara dos Deputados poderá, instada por partido político com
representatividade nessa casa, determinar a sustação do andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo desse parlamentar.
b) A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
c) No caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo processualmente até o final do processo.
d) O impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial,
anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados descendentes
e) Quanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá intervir no procedimento desde a fase de inquérito policial e enquanto não transitar em julgado a sentença.

26)

Q809840 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
b) A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no
processo.
c) Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que
o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
d) Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo
que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
e) No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda
que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

27)

Q809871 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Protocolado um título para protesto no dia 19/3/2019, terça-feira, o registro será feito até o dia

a) 25/3/2019.
b) 27/3/2019.
c) 22/3/2019.
d) 29/3/2019
e) 3/4/2019.

28)

Q809798 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

a) a certidão de casamento.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas.
c) a assistência jurídica integral.
d) a certidão de óbito.
e) a criação e a dissolução de associações.

29)

Q809801 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

a) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
b) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação
c) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação
d) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
e) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

30)

Q809806 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.
c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentesou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.
d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

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