Q809801 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

a) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
b) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação
c) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação
d) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
e) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

Q809801 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Direito Constitucional