Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q813380 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
b) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade
c) O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento.
d) Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação
e) Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso

2)

Q809871 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Protocolado um título para protesto no dia 19/3/2019, terça-feira, o registro será feito até o dia

a) 25/3/2019.
b) 27/3/2019.
c) 22/3/2019.
d) 29/3/2019
e) 3/4/2019.

3)

Q780617 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A Lei nº 9.492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe que:

I. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

II. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.

III. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

IV. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está incorreta.
d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

4)

Q780445 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O cancelamento do protesto não poderá ser realizado pelo juiz corregedor permanente.
b) Das certidões do Tabelionato de protesto não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
c) É possível o protesto de contrato de honorários advocatícios.
d) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

5)

Q780614 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida é definido por lei como:

a) Autenticação.
b) Insolvência.
c) Protesto.
d) Endosso.

6)

Q780341 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Apresentada a protesto nota promissória expedida na cidade de Las Vegas – Estados Unidos, com expressão monetária em dólar estadunidense, pagável em município do Brasil, em Minas Gerais, em domicílio do devedor brasileiro, na circunscrição do cartório de protestos,

a) o tabelião de protesto deve verificar se o título foi atingido pela prescrição ou pela decadência, qualificando, porém, apenas os aspectos formais do documento.
b) será possível o pagamento do título em cartório, no prazo legal, em moeda brasileira (Real) cabendo ao apresentante promover a conversão na data do pagamento.
c) será vedado o curso do título no tabelionato de protesto, porque presumidamente o negócio jurídico subjacente é dívida de jogo, vedado no sistema jurídico brasileiro.
d) será possível a lavratura do protesto, cabendo ao apresentante, entre outros procedimentos, expor a conversão para a moeda Real, na data de apresentação do título para protesto.

7)

Q780353 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca do protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

a) O prazo de arquivamento é de 5 (cinco) anos para livros de protocolo e de 10 (dez) anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.
b) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Revogada a ordem de sustação, é necessário se proceder a nova intimação do devedor.
c) A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR), email ou documento equivalente.
d) Compete privativamente ao tabelião de protesto de títulos e aos seus respectivos serviços, eis que garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida.

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