Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q591230 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um empregado de determinada sociedade de economia

mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em

detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado

a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem

tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

a)
cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b)
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c)
não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d)
não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
e)
não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

2)

Q591235 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma

pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta

de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre

a matéria.

a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

3)

Q591242 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de

candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

a)
Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
b)
A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
c)
A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
d)
Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
e)
A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

4)

Q591247 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública,

Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma

locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente,

Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês.

As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente,

que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe

causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e

a jurisprudência dos tribunais superiores,

a)
Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.
b)
se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
c)
a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.
d)
caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.
e)
a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

5)

Q591254 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

a)
omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.
b)
trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.
c)
fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.
d)
utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.
e)
alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

6)

Q591259 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O habeas corpus é cabível

a)
para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
b)
em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
c)
contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
d)
para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
e)
em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

7)

Q591261 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo prescricional da pretensão punitiva

a)
será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito.
b)
será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.
c)
será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.
d)
será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito.
e)
será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

8)

Q591239 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base nas disposições do Código Eleitoral, assinale a opção

correta.

a)
O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.
b)
Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.
c)
Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.
d)
O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.
e)
Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

9)

Q591241 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção

correta.

a)
Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.
b)
O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
c)
Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.
d)
A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.
e)
O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.

10)

Q591246 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com

uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de

comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da

comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
b)
a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
c)
o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
d)
a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
e)
a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

11)

Q591253 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a

opção correta.

a)
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
b)
O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
c)
Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.
d)
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.
e)
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

12)

Q591258 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano

do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

a)
Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
b)
É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
c)
O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
d)
O tipo penal em prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
e)
Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

13)

Q591260 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais

superiores, a suspensão condicional do processo

a)
não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.
b)
será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.
c)
não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.
d)
não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.
e)
será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

14)

Q591265 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Decisões descentralizadas, flexibilização de recursos, apuração

de desempenho, monitoramento de execução de gestão e definição

de indicadores são ações típicas da estratégia de gestão pública

denominada gestão

a)
da mudança.
b)
por competências.
c)
da qualidade.
d)
social.
e)
por resultados.

15)

Q591233 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a)
segurança jurídica.
b)
legalidade.
c)
informalismo ou formalismo mitigado.
d)
oficialidade.
e)
finalidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!