Q591235 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma

pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta

de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre

a matéria.

a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

Direito Constitucional