Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q591238 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia

federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

a)
ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
b)
ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
c)
poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.
d)
poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.
e)
poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

17)

Q591240 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.
b)
O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.
c)
A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.
d)
Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.
e)
O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

18)

Q591245 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento

das obrigações.

a)
O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
b)
Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.
c)
Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.
d)
Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.
e)
O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

19)

Q591252 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção

correta.

a)
Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.
b)
O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
c)
Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.
d)
É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
e)
São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

20)

Q591257 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída

no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

a)
intencional.
b)
fortuita.
c)
culposa.
d)
preordenada.
e)
voluntária.

21)

Q591264 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O modelo de administração pública implantado no Brasil, que preza

por impessoalidade, profissionalismo e racionalidade técnica para

combater a corrupção e o nepotismo, ficou conhecido como modelo

a)
burocrático.
b)
gerencial.
c)
de bem-estar.
d)
oligárquico.
e)
patrimonialista.

22)

Q591232 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público praticou um ato administrativo para

cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência

exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

a)
inexistente.
b)
irregular.
c)
válido.
d)
nulo.
e)
anulável.

23)

Q591237 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos

estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão

examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,

inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações

financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou

procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados

indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente

transcrito

a)
fere o direito à privacidade e à intimidade.
b)
é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
c)
não ofende o direito ao sigilo bancário.
d)
trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
e)
baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

24)

Q591244 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale

a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

a)
A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.
b)
A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.
c)
A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.
d)
Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
e)
A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

25)

Q591249 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

a)
O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.
b)
Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.
c)
A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.
d)
O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.
e)
O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

26)

Q591251 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas

de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e

capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram

ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo

de Recife – PE.

Nessa situação hipotética,

a)
caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.
b)
João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.
c)
se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.
d)
ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.
e)
a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

27)

Q591256 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria

da imputação objetiva se refere especificamente à

a)
culpabilidade.
b)
antijuridicidade.
c)
tipicidade material.
d)
relação de causalidade.
e)
punibilidade.

28)

Q591263 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes,

destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe

transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa

de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos

tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

a)
justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
b)
justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
c)
justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
d)
justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
e)
justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

29)

Q591268 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas. Nesse ciclo,

uma tarefa típica da etapa de construção de agendas consiste em

a)
organizar as demandas sociais.
b)
realizar estudo técnico de soluções para um problema público.
c)
construir alianças políticas.
d)
julgar os efeitos previstos para uma política pública.
e)
designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

30)

Q591229 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não

integrante da administração pública, que atua na área de ensino e

pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de

licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato

de gestão firmado com o ente público, é denominada

a)
sociedade de economia mista.
b)
instituição comunitária de educação superior.
c)
organização da sociedade civil.
d)
organização social.
e)
organização da sociedade civil de interesse público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!