Questões de Concurso – Aprova Concursos

seu cunhado estiver respondendo a processo por fato análogo.

for acionista de sociedade interessada no resultado do processo.

for amigo íntimo de alguma das partes.

tiver aconselhado, em algum momento, alguma das partes.

sua sobrinha tiver atuado como oficial de justiça.

O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde.

No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa.

O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

Nas ações eleitorais que possam resultar na perda do mandato eletivo, é admissível a prova testemunhal singular e exclusiva, em virtude da subsidiariedade, à legislação eleitoral, das normas processuais civis e penais.

Para que um candidato registrado por um partido político ou coligação seja eleito, é necessário que obtenha votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, salvo aos suplentes.

Se, em eleições para governador de estado, for eleito um candidato que tenha concorrido sub judice e, ao final do processo, a decisão transitada em julgado seja pelo indeferimento do seu registro, o TRE deve determinar a ocupação do cargo pelo segundo colocado na eleição.

Eleitores em trânsito podem votar para presidente da República, governador, senador e deputado federal em urnas instaladas em todos os municípios do território nacional.

Se houver decisão de juiz eleitoral determinando a perda de mandato eletivo de um vereador, este poderá tentar revertê-lapor recurso ordinário sem efeito suspensivo junto ao TRE competente.

Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida.

Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor.

A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da prestação em perdas e danos.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

No caso de atuar como parte, o Ministério Público pode requerer a produção de provas, mas não se atuar como fiscal da lei, hipótese em que somente poderá analisar a legalidade das provas requeridas e produzidas pelos litigantes.

A ausência injustificada da parte ré devidamente intimada para audiência em que lhe seria tomado o depoimento pessoal, importa em reconhecimento jurídico do pedido.

A inspeção judicial consiste em ato praticado pelo oficial de justiça, por determinação do juiz, para o fim específico de examinar coisa ou pessoa e obter esclarecimentos sobre fatos que interessem ao julgamento da ação.

Pessoas consideradas impedidas ou suspeitas para depor podem ser ouvidas pelo juiz, que atribuirá aos respectivos depoimentos o valor que possam merecer.

O documento subscrito pelas partes, mas feito por oficial público incompetente não possui qualquer eficácia probatória.

Crime qualificado pelo resultado é o mesmo que crime preterdoloso.

Conforme a teoria limitada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição.

De acordo com a doutrina majoritária, a espontaneidade não é requisito para o reconhecimento da desistência voluntária e doarrependimento eficaz.

O instituto do arrependimento posterior não se aplica ao autor de um crime de lesão corporal culposa.

Com relação ao crime impossível, o legislador penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas.

Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença.

Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito.

Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

recurso em sentido estrito.

correição.

agravo de instrumento.

apelação.

reclamação.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.

O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.

Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.

Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.

Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.

Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.

Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.

Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.

Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.

Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.

No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

A concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo — sem a consciência de ilicitude — e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.

Com relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

Configura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarretea nulidade absoluta do casamento.

Crimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em váriosatos.

A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.

A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.

No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.

Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.