No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das
espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de
execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido
fixada no mínimo legal.
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido
condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser
submetido ao exame criminológico para ter direito à
progressão de regime.
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a
administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o
meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta
consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger
outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe
sofrimento mental.
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um
caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por
crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente
da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não
cabendo impugnação da decisão judicial que negar a
habilitação.
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os itens que se
seguem.
Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto
simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o
oficialato, qualquer que seja a sua pena.
No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela
infração penal ao patrimônio sob a administração militar,
podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária,
em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza
da infração e fundada suspeita da sua autoria.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
O comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, ao
juízo ou perante o encarregado ou mesmo diante da autoridade
policial, no intuito de promover esclarecimentos acerca dos
fatos, colaborando efetivamente com a investigação,
identificando eventuais coautores ou partícipes da ação
criminosa e a recuperação total ou parcial do produto do crime,
terá, como efeito imediato, a suspensão da ordem de prisão
preventiva ou a imposição de medida cautelar diversa da
custódia contra o indiciado ou acusado.
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma
expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve
ser realizado ao final da instrução, consoante orientação
firmada pelo STF.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira
procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a
União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP
federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá
deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é
manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao
defensor público-geral.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de
constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele
ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da
arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde
que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de
arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de
recurso administrativo.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos
humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura
supralegal.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da
jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em
que haja violações de normas costumeiras de direito
internacional.
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Ainda que sua aparência seja feminina, o transexual não está
amparado pela legislação de proteção às mulheres, uma vez
que, na aplicação dessa legislação específica, deve-se
considerar o gênero constante no registro civil do agredido.
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Independentemente da existência de condições orçamentárias
favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais,
especialmente aqueles referentes a grupos mais vulneráveis,
como crianças e idosos.
