Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado
dos tribunais superiores.
Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da
apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido
previamente intimado para constituir outro.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço
na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante
delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa
situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da
substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao
caso o princípio da insignificância
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, praça das Forças Armadas, foi denunciado pelo crime de
furto de armamentos da unidade militar em que servia, em
concurso com outros agentes civis. No curso da instrução do
processo, a DP ingressou com pedido de reconhecimento de
questão prejudicial, atinente ao estado da pessoa: menoridade
de um dos corréus. O CPJ reputou que a alegação era
irrelevante no momento e que, na verdade, a arguição não era
séria nem fundada, pois tinha por escopo procrastinar a
persecução penal e alcançar eventual prescrição da pretensão
punitiva.
Nessa situação hipotética, poderá o CPJ prosseguir com a
instrução do feito e submeter os réus a julgamento, uma vez
que, no sistema processual penal militar, as questões
prejudiciais, ainda que fundadas no estado civil de pessoa
(menoridade) envolvida no processo, não redundam em
suspensão obrigatória do processo.
No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
Caso, em um processo em curso da 9.ª Circunscrição Judiciária
Militar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar de
patente superior à do presidente do CPJ e, apesar de
regularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer,
sem justificativa, à sessão de instrução do processo, não poderá
ela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida por
oficial de justiça, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ou
resistência da testemunha em depor ou comparecer, não poderá
o CPJ impor-lhe prisão, bem como não poderá o MPM
processá-la pelo crime de desobediência, sendo-lhe facultado
apresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local,
dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Nas vésperas de certa eleição, foram divulgadas informações
pela imprensa, pelo rádio e pela televisão, na propaganda
eleitoral, acerca de fatos inverídicos, porém de natureza
favorável ao candidato Marivaldo, capazes de exercerem
influência positiva na avaliação dele perante o eleitorado, mas
que não ofenderam, denegriram ou distorceram a imagem de
adversários políticos de Marivaldo.
Nessa situação hipotética, o fato foi penalmente atípico, ainda
que enganosa a propaganda, pois esta não ofendeu, denegriu ou
distorceu a imagem de adversários políticos de Marivaldo;
além disso, para a caracterização de delito, seria obrigatória a
demonstração concreta de danos causados pela referida
divulgação de informações.
Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de
segurado, julgue os itens a seguir.
A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório
seja acrescido de doze meses no caso de ele estar
desempregado, exigindo-se, em todo caso, conforme
entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização
(TNU), que essa situação seja comprovada por registro no
órgão próprio do MTE.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
A independência funcional é um princípio institucional
previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os
membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito
administrativo.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os
tribunais podem declarar a revogação de normas legais
anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
O direito à liberdade de expressão representa um dos
fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser
restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em
sede jurisdicional.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à
personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao
passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL
tenha personalidade jurídica de direito internacional.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do
MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na
jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem
proferidos, desde que haja reciprocidade.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular,
devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu
retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de
medidas protetivas afastada, dada a condição irregular
desses imigrantes no Brasil.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
A teoria comunitarista, que tem Charles Taylor como um
dos seus principais teóricos, surgiu no contexto da Guerra Fria,
em oposição ao liberalismo.
Por ocasião de um grande evento nacional, muitos jovens
criticaram a organização desse evento nas redes sociais e, por fim,
também nessas redes, combinaram manifestações de rua em grandes
cidades do Brasil. Durante essas manifestações, houve depredação
de prédios públicos sem que se identificasse quem teria causado os
prejuízos, mas ainda assim as forças de segurança pública
detiveram alguns jovens e feriram outros tantos. A mídia realizou
ampla cobertura, inclusive da ação das forças de repressão.
Com referência a essa situação hipotética e tendo por base o
conceito de grupos sociais, julgue o item abaixo.
Grupos que não tenham liderança organizada não podem ser
considerados grupos sociais. Dessa forma, os problemas
ocorridos nas citadas manifestações enquadram-se no conceito
de turba e os que nelas cometeram infrações deverão ser
responsabilizados individualmente.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
Sob o ponto de vista da teoria marxista, a ideologia pode ser
compreendida como uma falsa representação. De acordo com
esse entendimento, a ideologia jurídica pode ser um
instrumento de dominação exercido pelo Poder Judiciário
em relação aos seus jurisdicionados.
