Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Sendo fundamento da República Federativa do Brasil,
conforme previsto na CF, o princípio jurídico da dignidade da
pessoa humana é considerado o mais importante de todos os
princípios constantes no ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
A afirmação de que, no funcionamento da sociedade, o conflito
é permanente, pois a interação social é sempre conflituosa, é
uma premissa sociológica. Por meio dela, considera-se que o
direito não é capaz de resolver conflitos, já que estes não
desaparecem do contexto social e podem, ainda, provocar
novas situações conflituosas.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue o item que se segue.
Os conceitos de democracia e de princípio majoritário são coincidentes, razão por que não se justifica defender, teoricamente, a aplicação da regra da maioria em regimes autoritários.
Relativamente ao conceito de política pública, julgue o item abaixo.
Define-se política pública como o programa de ação
governamental que resulta de um processo ou conjunto
de processos juridicamente regulados e que deve visar a
realização de objetivos sociais relevantes, expressando
a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à
sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento
dos resultados.
Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de
polícia administrativa, não possui a característica da
autoexecutoriedade.
Considerando a existência de relação jurídica referente a
determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos
itens.
Caso um dos sujeitos da relação jurídica seja uma sociedade,
admite-se excepcionalmente a desconsideração da regra de
separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios com o
intuito de evitar fraude, situação em que haverá a dissolução da
personalidade jurídica.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver
sido entabulada por contrato de execução continuada, na
hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para
uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte
onerada poderá pedir a resolução do contrato,
independentemente da natureza do objeto do pacto.
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e
da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.
Na sociedade em comum, o sócio responderá solidária e
ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas fará jus a
benefício de ordem, se não tiver sido aquele que contratou pela
sociedade.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos
elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus
equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada
reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o
judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido.
Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja
conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento
em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho.
Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela
responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.
No que tange ao contrato de adesão, às práticas abusivas, ao fato do
produto e do serviço, à responsabilidade solidária e ao direito de
regresso, julgue os itens subsequentes.
O fornecedor de serviços está obrigado a entregar ao
contratante de seus serviços orçamento prévio discriminando
o valor da mão de obra e dos materiais, entre outros aspectos,
não respondendo o contratante por eventuais ônus ou
acréscimos decorrentes da necessidade de contratação, pelo
fornecedor, de serviços de terceiros surgida durante a execução
do serviço e que não estejam previstos no orçamento prévio.
Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao
crime culposo, julgue os próximos itens.
Em relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria
subjetiva, salvo na hipótese de crime de evasão mediante
violência contra a pessoa
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de
meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à
comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade
assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de
semiliberdade.
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua
parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para
uso pessoal, julgue os itens que se seguem.
A conduta de Carlo configura crime de menor potencial
ofensivo.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia
oferecida contra José, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob
pena de nulidade absoluta por violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os
bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de
aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a
deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para
preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade
para sua manutenção.
