A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
Contemporaneamente, compreende-se a ideia de soberania
popular como algo impossível de se ter em caráter permanente
ou duradouro, de modo que os que exercem a autoridade
pública não podem pretender dela se apropriar.
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o
item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela
administração, da atividade administrativa para outra pessoa,
física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Considerando a existência de relação jurídica referente a
determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos
itens.
Caso a referida relação jurídica consista em um negócio
jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel,
não havendo declaração expressa em contrário, será
considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez
que o acessório deve seguir o principal.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
Considere que, em determinado supermercado constem nas
prateleiras informações referentes à quantidade, às
características, à composição, à qualidade e ao preço dos
produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados,
mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre
tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará
infringindo regra constante no CDC.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
A sentença declaratória proferida em ação de revisão de
contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem que tenha
havido reconvenção por sua parte, desde que haja elementos
suficientes da relação obrigacional.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda
à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos
sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros
Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao
crime culposo, julgue os próximos itens.
No direito penal brasileiro, admite-se a compensação de culpas
no caso de duas ou mais pessoas concorrerem culposamente
para a produção de um resultado naturalístico, respondendo
cada um, nesse caso, na medida de suas culpabilidades.
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poderá,
para fins de remição, cumular atividades laborativas com
atividades típicas do ensino fundamental. Nessa hipótese, para
cada três dias de trabalho e estudo concomitante, serão
abatidos dois dias de sua pena.
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua
parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para
uso pessoal, julgue os itens que se seguem.
Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de
substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização
pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se José não tiver sido encontrado no endereço dos autos por
estar preso na penitenciária do DF devido a condenação
definitiva em outro processo, a citação por edital será nula.
José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A competência para processar e julgar José será do tribunal do
júri federal do DF.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser
restituídos pela autoridade policial quando não for necessária
sua retenção para o esclarecimento dos fatos.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime
militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições
que possibilitavam a concessão de livramento condicional,
foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da
sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente
revogada.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime
de concussão em concurso com outros agentes militares e, após
regular transcurso do processo, com a observância de todas as
regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas
aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de
julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas
partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a
Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na
denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção
penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova
classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma
vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense
exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,
além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
