Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da
jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em
que haja violações de normas costumeiras de direito
internacional.
Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional.
Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na
embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z,
alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta
dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado
Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro
o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca
reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.
Nessa situação hipotética,
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma
costumeira internacional.
