No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União
na ação de usucapião especial, não afasta a competência do
foro da situação do imóvel, de modo que, se não existir vara
federal no referido foro, o processamento do feito caberá à
justiça estadual.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos
contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em
consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na promessa de compra e venda de determinado imóvel, foi
estipulada multa de mora para o caso de atraso na entrega, o
que de fato ocorreu, e, diante disso, o promitente comprador
buscou assistência da DP, que ingressou em juízo em seu favor
para pleitear, além do cumprimento da obrigação e do valor
fixado como cláusula penal moratória prevista no contrato, a
indenização correspondente aos lucros cessantes pela não
fruição do imóvel durante o período de mora.
Nessa situação, a DP atuou de forma tecnicamente acertada em
favor de seu assistido.
A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário,
julgue os seguintes itens.
Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos
previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será
necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso
a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de
cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte
ser assistida pela DP.
A respeito de prova e ônus da prova, julgue os itens a seguir.
A teoria da carga dinâmica da prova dispõe que cada parte
deverá produzir prova capaz de demonstrar suas alegações,
independentemente de quem tenha melhores condições de
produzi-la.
A sociedade empresária X firmou contrato com a
sociedade empresária Y, para que Y lhe prestasse determinado
serviço, tendo Y recebido como título de crédito uma nota
promissória, sem indicação expressa da sua vinculação ao citado
contrato.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso o contrato não seja cumprido e a sociedade Y ponha a
nota promissória em circulação, o devedor não poderá opor-se
ao pagamento a terceiro que apresente o referido título de
crédito, em face da autonomia da cártula e da inoponibilidade
das exceções ao terceiro de boa-fé.
Determinada sociedade empresária resolveu recorrer ao instituto da alienação fiduciária em garantia, para aquisição de alguns bens móveis e imóveis.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
No contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a mora de qualquer das obrigações contratuais por parte do fiduciante facultará ao fiduciário o vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou notificação.
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes
tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de
imprudência e do arrependimento posterior, julgue os itens
seguintes.
Aquele que vender a terceiro de boa-fé coisa que tenha furtado
praticará os crimes de furto e estelionato, já que lesionará bens
jurídico-penais de pessoas distintas.
Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens.
O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal
impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela
existência ou não de desígnios autônomos.
Ainda acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia,
teria praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para
se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. No
entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta
à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental
comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento
que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das
conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o
juiz competente determinou que o processo retomasse seu
curso. Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o
magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida
de segurança, uma vez que a doença mental que a tornou
inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do
CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o
prosseguimento do processo e, ao final, decretar a absolvição
imprópria da acusada nos termos do pedido da defesa.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos
nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os
itens seguintes.
O CPP não admite a citação de réu solto por hora certa.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos servidores públicos.
As regras do regime geral da previdência social relativas à
aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público
enquanto não houver lei complementar específica que assim o
determine.
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na
propriedade.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Determinada concessionária de veículos contratou seguro empresarial visando proteger o seu patrimônio, incluindo os automóveis ainda não vendidos, porém sem prever cobertura de risco aos clientes da concessionária. O contrato estabelecia que não haveria cobertura de danos no caso de furto qualificado praticado por terceiros, mas não continha nenhuma especificação jurídica do termo “qualificado". Na vigência desse contrato, a empresa foi vítima de furto simples e, após a negativa da seguradora em arcar com a indenização, ingressou em juízo contra esta. Nessa situação, de acordo com a teoria subjetiva ou finalista, a concessionária não poderia ser considerada consumidora e, ademais, foi correta a negativa da seguradora, pois era obrigação da contratante conhecer as cláusulas restritivas previstas no contrato.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e
históricos dos direitos humanos.
O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil
refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além
de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é
válido somente para os direitos humanos consagrados
explicitamente na CF.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que já havia em 1993 um entendimento na
comunidade internacional a respeito da gravidade das práticas
de maus tratos e tortura. Ainda que o crime não fosse tipificado
no Brasil, havia o consenso global de que nenhum cidadão
poderia ser submetido a tortura em nenhuma circunstância.
