A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do
direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da
competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes
Agirá corretamente o magistrado que, em liquidação de
sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos
individuais homogêneos, denegue o pedido sob o fundamento
de que os efeitos e a eficácia da sentença estão circunscritos a
lindes geográficos.
No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.
Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade
rural equivale ao conceito de imóvel rural.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento
favorável em demanda contra o município de Recife, o valor
referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser
revertido àquela instituição.
Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.
Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da
assistência jurídica prestada pela DP envolve a orientação
jurídica, contudo, não se admitem iniciativas como as de
realização de mediações, conciliações e arbitragem.
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Se João tiver ingressado no terreno de Pedro há seis meses, pacificamente, sem ocultar a invasão, e lá construído um barraco, não se terá caracterizado, nessa situação hipotética, o esbulho, visto que não ocorreu violência, clandestinidade ou precariedade, elementos caracterizadores da posse injusta.
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento do STJ, caso preexistam outras inscrições regularmente realizadas, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito não ensejará indenização por danos morais.
A respeito de prova e ônus da prova, julgue os itens a seguir.
O juiz pode, de ofício, determinar o comparecimento pessoal
das partes, a fim de interrogá-las sobre questões que envolvam
a causa. Para tanto, é necessário que o processo ainda não
tenha sido saneado.
Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e
de propriedade industrial.
A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá
ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Determinada sociedade empresária resolveu recorrer ao
instituto da alienação fiduciária em garantia, para aquisição de
alguns bens móveis e imóveis.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
À vista do inadimplemento, quando se tratar de contrato de
alienação fiduciária de bem imóvel, a reversão do bem deverá
ser processada pelo oficial do cartório de registro de imóveis,
independendo, portanto, de ação judicial para a satisfação
desse direito do credor.
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue os itens seguintes.
Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente vendida por um narcotraficante, este responderá por homicídio culposo, devido à previsibilidade do resultado morte nessa hipótese.
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,
sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de
calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores
relativa a esse tema.
A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de
crimes.
Com relação ao concurso de crimes, julgue os seguintes itens.
O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de
crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes
praticados, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do
concurso formal ou material ou da continuidade delitiva.
José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso
noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás
avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi
preso em flagrante delito.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
subsecutivos, com base na jurisprudência dominante dos tribunais
superiores a respeito desse tema.
O crime praticado por José é atípico em razão da incidência do
princípio da insignificância.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que
analisou a prisão em flagrante concedeu a Alberto a liberdade
provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um
salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão
preventiva. Antes que o autuado Alberto recolhesse o valor da
fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de
Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais
gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva.
Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança
aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão
preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais
favoráveis ao interessado.
Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, cada um
dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
João e Lucas foram processados porque, segundo a acusação,
teriam praticado o delito de homicídio doloso contra Caio.
Nessa situação, devido à pluralidade de réus, nos debates que
forem realizados em plenário do tribunal do júri, o tempo
destinado à acusação e à defesa será de duas horas e meia para
cada parte, e de duas horas para a réplica e de outro tanto para
a tréplica.
