Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q269817 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Restaurante Z Caseiro Ltda se insurge contra a Empresa Energética do Estado Beta, que está lhe cobrando pelos débitos relativos ao consumo de energia do Restaurante Y Gosto Ltda, que celebrara com o Restaurante Z Caseiro Ltda contrato de sucessão comercial, adquirindo seu fundo de comércio, onde está disposto que todos os direitos e obrigações do sucedido passariam à responsabilidade da sucessora. Entretanto, na mesma ocasião, o Restaurante Y Gosto Ltda firmou termo de reconhecimento e transação de dívida com o Restaurante Z Caseiro Ltda, emitindo, inclusive, cheques para fins de adimplemento da obrigação de quitação das faturas de energia elétrica vencidas que, entretanto, não demostraram ter suficiente provisão de fundos. Nessa hipótese,

a)
só haverá responsabilidade da empresa sucessora se esta não tiver dado ciência à companhia de energia elétrica sobre o contrato firmado.
b)
há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda que, no entanto, é subsidiária à responsabilidade da empresa sucedida.
c)
há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, que não é afastada pela confissão de dívida, eis que houve pacto expresso de sucessão comercial.
d)
não há responsabilidade da empresa sucessora já que o termo de reconhecimento e transação de dívida é ato jurídico perfeito.
e)
não há responsabilidade da empresa Restaurante Z Caseiro Ltda, eis que houve confissão de dívida por parte da empresa sucedida.

17)

Q269824 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A instituição de Comissão de Licitação, constituída por três integrantes, nos termos da legislação geral que normativa o tema, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, é relevada na espécie de licitação denominada

a)
concorrência
b)
concurso
c)
convite
d)
leilão
e)
tomada de preços

18)

Q269829 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a)
cinco anos
b)
quatro anos
c)
três anos
d)
dois anos
e)
um ano

19)

Q269758 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

The statement that accurately reflects the idea in the fragments of Text I is:

a) “the prediction of Jean-François Lisée [...] does not stand up to close scrutiny” (lines 18-21) - The Canadian multiculturalism will probably come to an end.
b) “Canadians, even in Quebec, overwhelmingly back mass immigration” (lines 22-24) - Many Canadians reject it.
c) “First-generation immigrants make up a bigger share of Toronto’s and Vancouver’s populations than in many of the world’s great cosmopolitan cities” (lines 26-28) - Toronto’s and Vancouver’s populations are larger than those of other metropolitan cities.
d) “Younger applicants currently have an edge” (lines 41- 42) - Younger workers are at an advantage.
e) “The governing Conservatives are blunter than opposition parties about the obligation on newcomers to integrate and about cultural practices” (lines 55-57) - Government officials have a flexible position on the integration of immigrants.

20)

Q269760 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

According to Text II, although the Industrial and Digital Revolutions are more than 200 years apart, they have many similarities, EXCEPT that they

a) are responsible for rising prosperity.
b) have brought innovation to society.
c) have brought different kinds of work.
d) have helped workers become more productive.
e) have destroyed jobs on which the middle-classes depended.

21)

Q269791 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa.
Com base nessas informações verifica-se que

a) a prática de atos com excesso de poderes gera a responsabilização integral do Sr. X por todos os tributos devidos pela S/A em sua gestão.
b) a responsabilização do Sr. X pelo crédito tributário contraído é possível, caso ele tenha agido além dos limites previstos pelo estatuto da S/A.
c) o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a imediata responsabilização do sócio gerente desidioso.
d) o crédito fazendário decorre de dívida tributária pertencente à empresa e, por isso, o Sr. X não pode ser responsabilizado.
e) somente o sócio-gerente em atividade em maio de 2012 poderá ser responsabilizado pelo crédito contraído.

22)

Q269809 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Previamente à concessão de licenciamento ambiental a grande empreendimento imobiliário, o Ministério Público pretende que sejam realizadas tantas audiências públicas quanto necessárias para esclarecimentos à população dos municípios atingidos sobre o empreendimento e o respectivo impacto ambiental. Entretanto, o IBAMA apenas convocou uma única audiência pública a ser realizada em um dos três municípios atingidos pela obra, procedimento que o Instituto reputa como correto. Nessa hipótese,

a) fere o princípio da razoabilidade a realização de mais de uma audiência pública para fins de licenciamento ambiental de um mesmo empreendimento.
b) prevalece o interesse público, bem como o princípio da precaução, sendo o Ministério Público legitimado para demandar que as audiências públicas sejam realizadas.
c) cabe apenas ao órgão licenciador a decisão quanto ao número e locais de realização das audiências públicas.
d) devem ocorrer todas as audiências públicas no município sede da obra, embora possa haver mais de uma audiência pública para prestar esclarecimentos sobre um mesmo projeto.
e) foge à competência do Ministério Público o exame da conveniência e oportunidade de realização de audiências públicas em processos de licenciamento de obras.

23)

Q269811 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A Prefeitura do Município Ômega concedeu alvará de licença à Construtora T Ltda para implantação do Loteamento W, com a exigência de que fossem feitas obras para abertura de vias de circulação, demarcação de quadras lotes e escoamento de águas pluviais. Feita a vistoria, 10 anos após a concessão do alvará, verificou-se que as obras de abertura de vias e demarcação de lotes haviam sido parcialmente realizadas, mas não aquela de escoamento de águas pluviais. Ocorre que a legislação ambiental fora alterada, com novas exigências, entre as quais a vedação da supressão de vegetação primária de Mata Atlântica, o que impediu a regularização do loteamento, tendo em vista que os terrenos são todos ocupados por mata deste tipo. Nesse caso, o loteamento

a)
deverá ser regularizado, com base na legislação de regência à época em que a licença fora concedida.
b)
deverá ser regularizado, já que a obtenção do alvará constitui, para a empresa loteadora, ato jurídico perfeito.
c)
deverá ser adaptado à nova legislação, ou seu titular deverá indenizar o município pelos eventuais danos causados ao meio ambiente.
d)
não está sujeito à nova legislação, já que decorridos 10 anos estará protegido pelo manto da imutabilidade, ante a prescrição.
e)
não poderá ser regularizado ante a superveniência da nova legislação ambiental e do interesse público em sua observância, podendo haver indenização.

24)

Q269816 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a)

a)
direito potestativo de todo cidadão capaz.
b)
direito eventual a ser indenizado em caso de lesão.
c)
dever jurídico imposto a todos e, principalmente, ao Estado.
d)
prerrogativa jurídica de titularidade singular.
e)
faculdade jurídica atribuída à sociedade.

25)

Q269828 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover a denominada ação de

a)
culpabilização
b)
revisão
c)
substituição
d)
regresso.
e)
sub-rogação

26)

Q269757 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

In Text I, in terms of reference, the boldfaced word

a) it in “it gave a community hospital” (line 4) refers to hospital in neighbouring Ontario (line 4).
b) it in “we care what’s in it” (line 9) refers to head (line 9).
c) them in “rather than steal them” (line 30), refers to skills (line 30).
d) them in “many of them” (lines 42-43) refers to languages (line 43).
e) This in “This is popular” (line 68) refers to their role (line 65).

27)

Q269764 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

According to Text II, in today’s world, education needs to focus on

a) increasing the number of schools.
b) promoting critical thinking.
c) employing better teachers.
d) acquiring cutting edge technology.
e) obtaining greater assistance from government

28)

Q269790 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.
II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.
III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.
IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.
Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas
b) II e III, apenas
c) I, II e III, apenas
d) II, III e IV, apenas
e) I, II, III e IV

29)

Q269795 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

a)
tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.
b)
só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.
c)
só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.
d)
depende de depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.
e)
se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

30)

Q269803 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

a)
são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
b)
são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
c)
incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
d)
estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
e)
obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

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