Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q269810 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sobre os contratos, verifica-se que

a)
a expressão maior da liberdade em contratar está no princípio da autonomia da vontade, o qual prevalece na interpretação contratual, salvo em casos excepcionais em que vigem limites impostos pela função social do contrato.
b)
a boa-fé contratual representa um princípio de negociação aberta e justa, o qual se traduz formalmente em cláusulas contratuais claras e compreensíveis e materialmente em um novo patamar de isonomia entre os contratantes, que leve em consideração suas diferenças.
c)
os vínculos jurídicos contratuais são dotados de funções individuais, para o atendimento aos propósitosespecíficos das partes e função social, a qual busca o socialmente útil e tem por finalidade típica o atendimento aos seus objetivos privados.
d)
os critérios lógico-formais devem prevalecer em sua interpretação, uma vez que, sem a observância de tais critérios, haveria insegurança jurídica entre os contratantes, vício que inviabiliza a própria manutenção do negócio jurídico idealizado pelas partes.
e)
sua tutela requer adequado controle sobre a equitativa distribuição dos riscos nas operações econômicas, não podendo, o juiz, entretanto, agir de forma a alterar a equação econômico-financeira, inicialmente estabelecida pelo vínculo jurídico entre as partes.

32)

Q269815 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Com relação ao dolo nos negócios jurídicos, sabe-se que

a)
levará à ineficácia do que foi pactuado;
b)
acarretará perdas e danos, se o negócio for menos vantajoso.
c)
exonerará o beneficiado de qualquer culpa, sendo o dolo de terceiro.
d)
tem responsabilidade subsidiária a parte beneficiada pelo dolo de terceiro.
e)
gera nulidade a utilização de expediente malicioso para induzir contratação.

33)

Q269822 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

No Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de direito público e, em outros momentos, são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, escolhidas mediante complexo processo licitatório.
Trata-se de mecanismo de colaboração denominado

a)
delegação
b)
autarquização
c)
intervenção
d)
publicização
e)
concessão

34)

Q269827 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de

a)
estipulação
b)
afetação
c)
finalização
d)
motivação
e)
avaliação

35)

Q269756 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

In Text I, the only idea that does NOT accurately reflect the debate about multiculturalism and interculturalism is that the

a) benefits of immigration are doubtful.
b) Canadian government’s position asserts difference but also integration.
c) Quebec government’s position focuses on the integration of immigrants.
d) value of cultural differences or the maintenance of one culture is an important point.
e) English-speaking Canadians consider multiculturalism as a fundamental part of their identities.

36)

Q269763 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

The boldfaced pronoun in the fragment of Text II: “No government is prepared for it.” (lines 28-29) refers to

a) Government’s confidence in the ability to create jobs.
b) the advantages of technology.
c) the effect of sudden climate changes.
d) the outcomes of changes in technology.
e) the increased demand for goods and services as people become richer.

37)

Q269794 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)

a) sociedades de economia mista
b) cargos privativos de profissional de saúde com outra profissão regulamentada
c) membros do Poder Judiciário com o magistério.
d) cargos de professor e pesquisador na Agência Nacional de Saúde
e) membros do Ministério Público com o magistério.

38)

Q269802 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU ) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a

a) apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.
c) realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
e) apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias.

39)

Q269807 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Um agente administrativo da empresa pública XZ ingressou, junto ao INSS, com pedido espontâneo de sua aposentadoria. A concessão do benefício foi obtida em junho de 2011, e o agente administrativo continuou a trabalhar na empresa pública XZ até outubro desse mesmo ano, ocasião em que seu contrato de trabalho foi rescindido pelo empregador, sem que houvesse qualquer pedido seu nesse sentido. A situação jurídica descrita demonstra que o(a)

a) agente administrativo, para permanecer trabalhando após a aposentadoria, teria que se submeter a novo concurso público.
b) agente administrativo, ao formular seu pedido de aposentadoria espontânea, torna evidente que há presunção de desinteresse na continuação do vínculo empregatício, permitindo inferir que tal vínculo estaria desfeito na data da concessão do benefício.
c) agente administrativo, em função da rescisão não pleiteada de seu contrato de trabalho, tem direito a todas as verbas rescisórias incidentes na demissão sem justa causa.
d) empresa pública XZ não agiu corretamente, uma vez que permitiu que o agente administrativo trabalhasse por 4 meses, mesmo depois de aposentado, renovando, fictamente, o contrato de trabalho.
e) empresa pública XZ agiu de forma correta, visto que há incompatibilidade entre a aposentadoria requerida e a manutenção do vínculo contratual entre as partes.

40)

Q269814 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA. Nessa situação, a

a)
Empresa Ômega Energia está correta, já que é prerrogativa da Administração Pública, através das Agências Reguladoras, editar atos gerais e abstratos para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
b)
Empresa Ômega agiu corretamente dentro da concepção de que quem pode o mais – cortar a energia do inadimplente – pode o menos – impedir o uso do desconto tarifário.
c)
Resolução da ANEEL traça as diretrizes necessárias ao alcance do benefício da redução tarifária, na independência e atribuição regulamentadora que a lei de regência confere no âmbito do seu ordenamento setorial.
d)
Resolução da ANEEL extrapola o âmbito da atuação da agência, mas a Empresa Ômega Energia fica obrigada a ela obedecer, eis que a autarquia é a autoridade competente para disciplinar as tarifas do setor elétrico.
e)
ANEEL exorbitou de seu poder regulamentar, agindo de forma ilegal ao estabelecer requisito não previsto na lei, para se fazer jus ao benefício nela disposto.

41)

Q269819 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Destacam-se como atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:

a)
promover licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
b)
implementar políticas e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
c)
solucionar quaisquer divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.
d)
expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia elétrica.
e)
gerir, de forma descentralizada, o serviço de instala- ção de energia elétrica, em especial os de transmissão integrante da rede básica.

42)

Q269821 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo. Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os

a)
discricionários
b)
vinculados
c)
legais
d)
omissivos
e)
comissivos

43)

Q269826 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a ):

a)
convênio
b)
contrato
c)
consórcio
d)
convenção
e)
concessão

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