Q269809 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Previamente à concessão de licenciamento ambiental a grande empreendimento imobiliário, o Ministério Público pretende que sejam realizadas tantas audiências públicas quanto necessárias para esclarecimentos à população dos municípios atingidos sobre o empreendimento e o respectivo impacto ambiental. Entretanto, o IBAMA apenas convocou uma única audiência pública a ser realizada em um dos três municípios atingidos pela obra, procedimento que o Instituto reputa como correto. Nessa hipótese,

a) fere o princípio da razoabilidade a realização de mais de uma audiência pública para fins de licenciamento ambiental de um mesmo empreendimento.
b) prevalece o interesse público, bem como o princípio da precaução, sendo o Ministério Público legitimado para demandar que as audiências públicas sejam realizadas.
c) cabe apenas ao órgão licenciador a decisão quanto ao número e locais de realização das audiências públicas.
d) devem ocorrer todas as audiências públicas no município sede da obra, embora possa haver mais de uma audiência pública para prestar esclarecimentos sobre um mesmo projeto.
e) foge à competência do Ministério Público o exame da conveniência e oportunidade de realização de audiências públicas em processos de licenciamento de obras.

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Direito Ambiental