Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842713 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Gustavo, que foi condenado e está cumprindo pena privativa de liberdade, foi surpreendido possuindo, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outras pessoas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal, Gustavo cometeu

a) falta grave e pode ser punido com restrição de direitos por ato do juiz competente.
b) falta média e pode ser punido com isolamento em alojamento coletivo por ato do juiz competente.
c) falta média e pode ser punido com suspensão por ato do diretor do presídio.
d) falta grave e pode ser punido com isolamento na própria cela por ato do diretor do presídio.
e) falta grave e pode ser punido com repreensão por ato do juiz competente.

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Q842718 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita é

a) atenuante de pena.
b) causa de isenção de pena.
c) causa de diminuição de pena.
d) excludente da ilicitude.
e) indiferente na imputabilidade penal.

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Q842720 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.
b) Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.
c) Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.
d) Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador,entre 6h e 18h.
e) Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas
razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

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Q842725 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

a) O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
b) O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
c) Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividadefim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
d) As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
e) As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

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Q842732 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, assinale a opção correta acerca das funções do delegado.

a) Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.
b) Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.
c) É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.
d) Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.
e) Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

51)

Q842737 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

a) A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.
b) Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
c) O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
d) O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
e) São garantias funcionais do delegado de polícia avitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

52)

Q842744 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

a) É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
b) Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
c) O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
d) São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
e) Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

53)

Q842749 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

a) As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
b) A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
c) A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
d) A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
e) Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.

54)

Q842751 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

a) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.
b) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.
c) é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.
d) dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.
e) é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

55)

Q842756 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o

a) secretário de Estado da segurança, defesa e cidadania.
b) diretor da divisão à qual o servidor era vinculado.
c) diretor-geral da Polícia Civil.
d) corregedor-geral de Polícia Civil.
e) governador do estado.

56)

Q842763 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.

a) empréstimo compulsório
b) contribuição social
c) imposto
d) taxa
e) contribuição de melhoria

57)

Q842768 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

a) expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.
b) atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.
c) administrar as estações ecológicas ambientais.
d) elaborar estudo de impacto ambiental.
e) fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.

58)

Q842770 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Damião, motivado por ciúmes em decorrência do novo relacionamento de Juliana (sua ex-companheira), arremessou uma solução de ácido sulfúrico em direção ao rosto desta, com o objetivo de causar extensas lesões e abalo psicológico, o que defato foi alcançado. No mesmo dia, Juliana procurou a Delegacia de Polícia de Ji-Paraná, para registrar a ocorrência e realizou exame de corpo de delito, que comprovou que seu ex-companheiro utilizara ácido no ato.

Com base nessas informações, o delegado de polícia responsável pela investigação pode afirmar que houve

a) ação de base hidratante que provoca necrose de coagulação, deixando escaras amareladas endurecidas.
b) vitriolagem, caracterizada pela ação do “óleo de vitríolo”, também conhecido como “água régia”.
c) ação de substância alcalina, que provoca reação exotérmica.
d) ação de substância ácida que produz escaras moles e hidratadas, em virtude da sua composição química.
e) vitriolagem, caracterizada pela ação de ácido desidratante que provoca necrose de coagulação.

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Q842775 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Para salvar um filho, Pedro assumiu obrigação excessivamente onerosa perante Carlos, que já conhecia a situação.

Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar

a) estado de perigo.
b) lesão.
c) erro substancial.
d) coação.
e) dolo.

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Q842782 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Na visão moderna, o delinquente deve ser compreendido

a) como um ser atávico, prisioneiro de sua deformação patológica.
b) como um ser movido subjetivamente pelo livre-arbítrio.
c) como um ser inferior e incapaz de se governar.
d) como vítima inocente das estruturas econômicas.
e) como um ser influenciado por fatores biológicos, psicológicos e sociais.

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