Q842737 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

a) A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.
b) Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
c) O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
d) O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
e) São garantias funcionais do delegado de polícia avitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

Q842737 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Direito Processual Penal