Q842751 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

a) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.
b) é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.
c) é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.
d) dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.
e) é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

Direito Administrativo