Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q842781 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A ideia de igualdade é refutada pela teoria da criminologia denominada

a) teoria do labelling approach ou etiquetamento social.
b) teoria das zonas concêntricas.
c) teoria crítica.
d) teoria técnico-jurídica.
e) teoria psicológica.

62)

Q842724 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.

a) A necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública.
b) Maria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
c) O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal.
d) O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
e) O fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.

63)

Q842717 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.

Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

a) crime putativo por erro de proibição.
b) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
c) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.
d) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

64)

Q842729 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policial

a) fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.
b) efetua a prisão em flagrante.
c) toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.
d) fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
e) toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

65)

Q842731 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

a) Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.
b) No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
c) Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
d) No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.
e) Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

66)

Q842736 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

a) deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.
b) poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.
c) independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.
d) é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.
e) pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

67)

Q842748 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais

a) quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.
b)
quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
c) em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.
d) quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
e) por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.

68)

Q842750 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

a) As decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência
esteja vinculada.
b) A autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.
c) Não será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.
d) Será legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.
e) No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.

69)

Q842762 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes

a) as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.
b) as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.
c) os menores de idade.
d) as pessoas físicas privadas do exercício profissional.
e) as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

70)

Q842685 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

É correto afirmar que esse fragmento de texto se refere

a) à cooptação de povos nativos pelo uso da força física.
b) ao comprometimento e respeito do colonizador para com o
colonizado.
c) à catequização indígena pela religiosidade do colonizador.
d) à liberdade de expressão e de escolha dos povos autóctones.
e) ao projeto civilizador de conservação da cultura indígena.

71)

Q842692 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista,

No governo Getúlio Vargas, foi criado oficialmente um território com terras desmembradas do Mato Grosso e do Amazonas; era originalmente composto por quatro municípios e, após reorganização territorial, passou a ter dois municípios. Esse território, quando foi criado, chamava-se

a) Território Federal de Rondônia.
b) Território-capital de Porto Velho.
c) Território Estadual de Guajará-Mirim.
d) Território Federal do Guaporé.
e) Território Municipal de Santo Antônio.

72)

Q842697 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

a) A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.
b) A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.
c) Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.
d) A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.
e) É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

73)

Q842743 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

a) A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.
b) A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.
c) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.
d) É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.
e) É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

74)

Q842755 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II. A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

75)

Q842767 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo

a) estruturar sistemas de coleta seletiva.
b) proporcionar incentivos fiscais.
c) viabilizar a desconcentração de serviços públicos.
d) incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
e) promover o desenvolvimento de tecnologias limpas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!