Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847845 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.

Nessa hipótese,

a) prevalece a tipicidade da conduta.
b) a conduta do processado passa a ser atípica.
c) extingue-se a culpabilidade do agente.
d) opera-se a desclassificação da conduta para outro delito que preveja situação similar praticada por particular.
e) extingue-se a punibilidade do agente.

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Q847852 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

a) aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente.
b) os pródigos.
c) os menores de dezoito anos.
d) os menores de dezesseis anos.
e) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário.

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Q847857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

a) Poder Judiciário
b) Poder Legislativo
c) Ministério Público
d) Poder Executivo
e) Poder Moderador

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Q847864 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

a) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
b) percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.
c) desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
d) desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.
e) percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

50)

Q847869 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.

Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

a) responsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.
b) ausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.
c) responsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.
d) ausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.
e) responsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

51)

Q847871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

a) avaliar as respostas dadas por candidatos em questões.
b) reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
c) avaliar as notas atribuídas às respostas.
d) substituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.
e) exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

52)

Q847876 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como

a) receitas correntes.
b) inversões financeiras.
c) despesas de capital.
d) transferências correntes.
e) despesas de custeio.

53)

Q847883 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da
República Federativa do Brasil.
b) Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.
c) Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
d) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.
e) Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

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Q847888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
b) As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.
c) Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
d) O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de
norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.
e) A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que,
desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

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Q847890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante

a) emenda à Constituição.
b) decreto legislativo.
c) lei ordinária.
d) lei complementar.
e) lei orgânica.

56)

Q847895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e
suas alterações), são deveres militares

a) o culto aos símbolos nacionais e o desenvolvimento do espírito de cooperação.
b) a probidade em todas as circunstâncias e a eficiência no exercício das funções.
c) a dedicação e a fidelidade à pátria e a obrigação de tratar osubordinado dignamente e com urbanidade.
d) o rigoroso cumprimento das obrigações e a prática da camaradagem.
e) o respeito à hierarquia e o emprego de todas as energias em benefício do serviço.

57)

Q847903 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conclui-se da leitura do texto 2A01 que o sentimento predominante da personagem principal em relação ao fato narrado é de

a) frustração.
b) medo.
c) angústia.
d) alívio.
e) indiferença.

58)

Q847908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação aos limites de Rondônia, assinale a opção correta.

a) Seu limite ao norte, que faz fronteira com o estado do Amazonas, corresponde à maior extensão de fronteira territorial rondoniense.
b) Rondônia faz fronteira com três estados e um país; e um desses estados foi território nacional até a década de 1960.
c) O limite do estado de Rondônia com a Bolívia possui rios navegáveis ao sul, como o Madeira e o Guaporé.
d) Rondônia faz fronteira com quatro estados e um país; e o referido país foi território de contenda resolvida no início do século XX.
e) Apesar de também ter se envolvido no tratado de Petrópolis, o estado de Rondônia não possui fronteira com o Acre.

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Q847910 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação à produção de café em Rondônia, assinale a opção correta.

a) Rondônia é o maior produtor de café da região Norte e está entre os grandes produtores do Brasil.
b) A quantidade de produtores de café de qualidade em Rondônia só não é maior que em São Paulo.
c) O café em Rondônia só perde, em valor bruto, para a soja, no que diz respeito à produção agropecuária do estado.
d) O agronegócio rondoniense tem no café o grão de maior produção agrícola do estado.
e) O café arábico rondoniense é do mesmo tipo do produzido em São Paulo, devido à semelhança entre os climas dos dois estados.

60)

Q847915 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O líder a que se refere o texto chamava-se

a) Rodrigues Alves.
b) José Plácido de Castro.
c) Luis Gálvez de Arias.
d) Barão do Rio Branco.
e) Alexandre de Gusmão.

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