Considerando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.
I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.
II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.
III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Assinale a opção correta.
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.
Assinale a opção correta
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar
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