Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q822514 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar

a) é inadmissível, sob pena de violação ao contraditório prévio
b) é juridicamente impossível, pois depende sempre da demonstração de abuso no direito de defesa
c) somente será possível quando houver demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo
d) depende impreterivelmente do oferecimento de caução idônea pela parte autora
e) pode ser realizada se a demanda tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito

32)

Q822519 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem

a) móvel ou imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.
b) móvel ou imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens
c) imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal
d) imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
e) móvel, imóvel ou direito pessoal, quando casados pelo regime da comunhão universal de bens

33)

Q822521 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

a) opõe qualquer resistência ao andamento do processo
b) deduz pretensão contra fato incontroverso
c) interpõe recurso incabível
d) provoca muitos incidentes processuais
e) altera a interpretação dos fatos objeto da demanda

34)

Q822526 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a

a) novação.
b) prescrição.
c) compensação.
d) transação.
e) nulidade da citação

35)

Q822533 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Com o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.

Nessa situação hipotética, o ato de disposição é considerado

a) nulo.
b) inexistente.
c) ineficaz.
d) válido.
e) ineficiente.

36)

Q822538 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que

a) o lote integre a unidade imobiliária de condomínio de lotes
b) o lote esteja devidamente registrado
c) inexistam novas vias de circulação
d) haja controle de acesso regulamentado
e) os lotes sejam destinados à edificação

37)

Q822540 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Para comprovar a hipossuficiência na justiça do trabalho, basta à parte que faz o requerimento, seja pessoa física ou jurídica, apresentar a respectiva declaração para que o pedido seja deferido.
b) O reclamante que ingressar com ação judicial alegando irregularidade nos depósitos do FGTS deverá juntar aos autos o extrato analítico da conta para comprovar a irregularidade.
c) A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do respectivo adicional
d) A comprovação, pelo empregado, de que ele utiliza em sua residência equipamentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa configura o regime de sobreaviso.
e) Em um processo trabalhista, mesmo que comprove nos autos o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a empresa deverá pagar o respectivo valor, salvo se provar que o empregado obteve novo emprego

38)

Q822545 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.

a) A pretensão reparatória contra as empresas proprietárias dos navios prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo de apuração do dano
b) É devida indenização por danos morais ao pescador profissional artesanal, dada a privação das condições de trabalho em consequência do dano ambiental
c) O estado da Paraíba deve ser responsabilizado solidariamente às empresas proprietárias dos navios, por falha no dever de fiscalizar
d) Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, devendo ser demandados em ações coletivas em litisconsórcio necessário.
e) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, admitindo-se apenas o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade

39)

Q822552 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa

a) controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de quaisquer despesas com pessoal, de custeio ou de capital.
b) controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária
c) controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal, inversões financeiras ou custeio em geral, incluídas, no último caso, as despesas decorrentes de aumento de participação acionária.
d) controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas, ressalvadas apenas as despesas de capital
e) cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se receber recursos orçamentários para custear as despesas de capital, ainda que decorrentes de aumento de participação acionária

40)

Q822455 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação considerar todo diploma de forma harmônica e buscando-se evitar contradições entre suas normas.

No campo da interpretação da Constituição, o parâmetro hermenêutico disposto acima caracteriza a aplicação do princípio hermenêutico

a) da unidade
b) do efeito integrador
c) da força normativa
d) da máxima efetividade
e) da razoabilidade

41)

Q822462 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

a) privativa da União.
b) exclusiva da União.
c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal
d) comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
e) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

42)

Q822467 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

a) Com o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.
b) O STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.
c) Caso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto
d) O procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade
e) Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

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Q822474 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito da ordem social, assinale a opção correta.

a) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
b) O ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental
c) É assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas
d) Constituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas
e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.

44)

Q822479 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta

a) Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas
b) Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
c) Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor
d) Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
e) Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes

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Q822481 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei
b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições
c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa
d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios

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