A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o
Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS.
Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.
O imposto sobre produtos industrializados IPI
Sobre a moratória, é correto afirmar que
Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de
Assinale a assertiva correta no que respeita ao procedimento cautelar fiscal.
Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL é de
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado
