Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851615 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos.

Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
b) O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
c) A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
d) A contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
e) O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

2)

Q851812 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

A Receita Estadual de Minas Gerais, por meio de alteração legal, conseguiu, a partir de julho de 2022, um cruzamento de dados mais eficiente para a apuração do ICMS devido pelas empresas. Com isso, verificou inconformidades tributárias por parte da sociedade empresária DGO, tendo lavrado auto de infração contra ela.

A sociedade empresária DGO impugna a autuação e a posterior cobrança sofrida, referente aos anos de 2018 a 2020, alegando que ela só foi possível por meio de melhor fiscalização e que já tinha se adequado aos recolhimentos, tanto que as operações de 2021 não sofreram nenhuma autuação e cobrança.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica se assiste razão à sociedade empresária DGO.

a)
Não assiste, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
b)
Assiste, pois se houve tal alteração legal, só após a entrada em vigor desta poderia haver cobrança tributária referente a fatos futuros, e não quanto a tais fatos pretéritos.
c)
Assiste, pois corrigiu seu procedimento antes dos novos instrumentos de fiscalização.
d)
Não assiste, mas é necessário que a Fazenda Pública comprove o dolo ou a fraude do contribuinte.
e)
Assiste, pois estes novos critérios de apuração ou processo de fiscalização geraram aumento do tributo, só podendo ser exigido no ano seguinte à alteração legal.

3)

Q851614 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre

a) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
b) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
c) os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
d) a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
e) as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

4)

Q851619 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos.

Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa em relação ao ICMS.

a) Não é contribuinte, por apenas fazer a mistura de combustíveis de forma mecânica.
b) Não é contribuinte, por não ser importadora de combustíveis.
c) É contribuinte solidária em relação às refinarias.
d) É contribuinte subsidiária em relação às refinarias.
e) É contribuinte do ICMS.

5)

Q851621 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.

a) É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
b) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
c) O MEI é modalidade de microempresa.
d) O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
e) Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

6)

Q851804 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

a)
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
b)
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
c)
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d)
22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.
e)
21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

7)

Q851556 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador.

A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a)
A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.
b)
O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.
c)
A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.
d)
Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.
e)
Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.

8)

Q851563 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

a)
A adesão a tal parcelamento tributário implica confissão de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida e de interromper o curso da prescrição, constituindo modalidade de exclusão do crédito tributário.
b)
Não é possível que a lei específica estadual exclua a incidência de juros no parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
c)
A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema.
d)
Não se aplicam ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.
e)
Dado o caráter espontâneo e voluntário da adesão ao parcelamento, o pagamento de parcelas referentes a dívidas tributárias estaduais que já estavam prescritas antes da adesão não permite a repetição do indébito tributário por parte do sujeito passivo.

9)

Q851811 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.

Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

a)
Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
b)
Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
c)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
d)
Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.
e)
Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

10)

Q851613 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a) V, V e V.
b) V, V e F.
c) F, V e V.
d) F, F e V.
e) F, F e F.

11)

Q851618 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

O produtor rural Dirceu da Silva faz parte da Cooperativa de Produtores de sua cidade no interior de Minas Gerais.

Assinale a opção que indica como deve ser recolhido o ICMS devido nas suas remessas de produtos.

a) O ICMS fica suspenso e será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja sujeita ou não ao pagamento do tributo.
b) O ICMS deve ser recolhido pelo produtor na remessa.
c) O ICMS fica suspenso e será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, desde que esteja sujeito ao pagamento do tributo.
d) Esta operação está isenta de ICMS.
e) O ICMS deverá ser recolhido pela própria Cooperativa ao receber os produtos.

12)

Q851620 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.

Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação

a) o do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.
b) o de desembarque do produto.
c) onde tenha se iniciado a prestação.
d) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.
e) o do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

13)

Q851555 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS), à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.
( ) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
( ) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a)
V –V – V.
b)
V – V – F.
c)
F – V – V.
d)
F – F – V.
e)
F – F – F.

14)

Q851807 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização,

João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hipotecou um dos imóveis em favor do Banco 100% S/A, obtendo assim o empréstimo desejado.

Quanto ao segundo imóvel, realizou sua transferência ao patrimônio de pessoa jurídica de que é sócio, em realização de capital.

Quanto ao terceiro imóvel, em que reside, instituiu direito real de laje, a título gratuito, em favor de seu irmão José, para que este pudesse construir sua residência sobre a laje do imóvel em que João reside.

Diante desse cenário e das hipóteses de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a)
Sobre a constituição de hipoteca em favor do Banco 100% S/A não incide ITBI.
b)
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José não incide ITCD.
c)
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José incide ITBI.
d)
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITBI.
e)
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITCD.

15)

Q851631 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.

Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.

a) Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
b) Incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.
c) Não incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
d) Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro
de vida.
e) Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.

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