Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860645 - FGV - 2023 - ISS RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Técnicos da União, há alguns anos, promoveram discussões a respeito da conveniência, ou não, de se criar um novo imposto federal, bem como se os Estados e o Distrito Federal teriam alguma participação no produto da arrecadação. Na época, o objetivo era o de aumentar a arrecadação em razão do crescimento da despesa pública decorrente da implementação de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade de vida da população.

Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:

a) ficariam com 20% do produto da arrecadação do referido imposto;
b) ficariam com o percentual do produto da arrecadação do referido imposto, conforme definido na lei que o instituir;
c) participariam do produto da arrecadação, quer o imposto fosse criado por emenda constitucional, quer por lei ordinária;
d) participariam indiretamente do referido imposto, pois 49% do produto da arrecadação seriam direcionados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
e) não participariam do produto da arrecadação do referido imposto, pois a repartição das receitas tributárias é restrita aos impostos ordinários previstos na ordem constitucional.

2)

Q851555 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS), à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.
( ) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
( ) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a) V –V – V.
b) V – V – F.
c) F – V – V.
d) F – F – V.
e) F – F – F.

3)

Q851554 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

a) 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
b) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
c) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

4)

Q853232 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) pertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) o produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.
c) pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.
d) é constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.
e) é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

5)

Q824642 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Compete à União legislar privativamente sobre

a) educação e cultura.
b) proteção à infância e juventude.
c) assistência jurídica e Defensoria Pública.
d) direito econômico e urbanístico.
e) trânsito e transporte.

6)

Q785845 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação

a) é procedente, pois a isenção gerará prejuízo aos Municípios que participam da repartição do produto da arrecadação de ICMS, no percentual mínimo de 25%, sendo, ademais, vedada a concessão de isenção por período superior ao do mandato do Governador.
b) decorre do fato de que isenções ou benefícios envolvendo ICMS aplicam-se, automaticamente, a impostos de competência dos Municípios, nos termos da lei complementar instituidora, razão pela qual estes também precisam aprovar o benefício.
c) é descabida, pois se trata de imposto de competência de outro ente federado, ao qual é destinada a integralidade da arrecadação, ficando a cargo deste, observada a legislação de regência, decidir acerca da concessão de isenções e outros benefícios fiscais.
d) decorre da potencial perda da receita proveniente da participação dos Municípios no produto da arrecadação de ICMS, porém não impede a concessão do benefício pelo Estado, desde que o mesmo tenha sido aprovado por deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal, nos termos previstos em lei complementar que regula a matéria.
e) não procede, eis que, na hipótese de isenção ou redução de alíquotas, não ocorre redução do montante originalmente estimado para destinação aos Municípios em função da participação no produto da arrecadação de ICMS, devendo o Estado arcar com o valor correspondente mediante compensação com outras receitas.

7)

Q768584 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue

a) apenas à União.
b) à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que for fixada por lei complementar.
c) à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d) à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma proporcional ao quantitativo populacional.
e) à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser fixada em lei.

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